Uma saga judicial entre Binance, CZ e FTX
A queda da FTX deixou numerosos danos colaterais, nomeadamente para a Binance. A plataforma de câmbio e o seu fundador Changpeng “CZ” Zhao decidiram agora enfrentar os liquidatários da FTX, que os processam por 1,76 mil milhões de dólares.
Num documento apresentado ao tribunal de falências de Delaware, a Binance e as suas entidades afiliadas afirmam que os tribunais americanos não têm competência jurídica para tratar este caso. As diferentes entidades envolvidas estariam todas domiciliadas fora dos Estados Unidos, principalmente nas Caraíbas e na Irlanda.
“O único fundamento dos queixosos baseia-se essencialmente em conjeturas posteriores, deduzidas de declarações de um condenado por fraude”, indica a defesa da Binance.
O cerne do litígio incide sobre a compra pela FTX, em julho de 2021, das participações detidas pela Binance na plataforma. A Binance considera que esta transação envolvendo títulos financeiros está protegida pela cláusula de “safe harbor” prevista pela regulamentação americana sobre falências.
Segundo a Binance, esta disposição legal deveria permitir garantir a validade desta transferência de fundos, mesmo que um dos intervenientes – neste caso a FTX – tenha posteriormente declarado falência.
CZ acusado de ter precipitado o colapso da FTX
Mas a queixa dos liquidatários da FTX não se fica por aqui. Acusam também Changpeng Zhao de ter participado ativamente numa “campanha para destruir a FTX” através das suas publicações controversas nas redes sociais imediatamente antes da implosão da plataforma.
“Claro, o único fundamento dos queixosos baseia-se em puras especulações, em grande parte provenientes das declarações de um burlão condenado”, contrapõe a defesa da Binance.
Para além do aspeto financeiro, este processo reveste-se de importância crucial para a imagem e a estratégia a longo prazo da Binance. Um resultado desfavorável poderia, efetivamente, limitar seriamente a sua capacidade de operar em jurisdições não-harmonizadas.
Assim sendo, a anulação pura e simples da queixa é uma questão crucial para a plataforma, que pretende evitar um processo judicial potencialmente embaraçoso.
Num contexto pós-MiCA, este caso assume uma dimensão particular para os intervenientes cripto do espaço lusófono. A jurisprudência resultante deste processo poderá, com efeito, servir de referência para determinar a responsabilidade das exchanges internacionais que operam na Europa sem licença ou sem controlo.
As lições a retirar deste litígio poderão assim acelerar as reformas que visam reforçar a supervisão das transferências transfronteiriças de criptomoedas.
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